Temer assina projeto de lei que permite a privatização da Eletrobras
Texto será enviado ao Congresso Nacional, onde precisa ser aprovado
BRASÍLIA — O presidente Michel Temer assinou, nesta sexta-feira, o projeto de lei para privatizar a Eletrobras. Na segunda-feira, o texto será enviado ao Congresso Nacional, onde precisa ser aprovado para que a operação seja concluída. O governo tem pressa para enviar a proposta e concluir a desestatização da estatal neste ano, pois o Orçamento conta com R$ 12,2 bilhões em receitas provenientes do processo de privatização.
O texto final do projeto foi discutido na última quinta-feira em reunião no Palácio do Planalto com a presença dos ministros Moreira Franco (Secretaria-Geral), Eliseu Padilha (Casa Civil), (Dyogo Oliveira) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia. A avaliação é que o envio do projeto neste momento será uma sinalização positiva para o governo levar ao Fórum Econômico Mundial, em Davos (Suíça), para onde o presidente viaja na segunda-feira.
O modelo de privatização será por meio de aumento de capital mediante subscrição pública de ações, sem que a União acompanhe, sendo sua participação diluída ao ponto de perder o controle. Para a participação minoritária na companhia, este aumento de capital poderá ser acompanhado de oferta pública de ações de propriedade do governo.
A capitalização será usada para pagar por novos contratos de concessões para 14 usinas hidrelétricas que hoje operam a preços fixos. Elas passarão a ser remuneradas pela energia gerada a preços de mercado, mais altos que os atuais. Mas passarão a assumir riscos que hoje estão com os consumidores, como os custos extras associados à falta de chuvas.
É por meio desse pagamento que o governo vai faturar com a privatização. A previsão do Orçamento de 2018 é de uma arrecadação de R$ 12,2 bilhões. O valor final arrecadado será dividido por três. Além de ir para a União, um terço será destinado ao fundo setorial Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O restante ficará com a Eletrobras.
A ideia é fazer a CDE um “colchão”, com recursos pagos anualmente pela empresa, para absorver os custos extras decorrentes da geração por meio de usinas térmicas e do aumento do valor cobrado pelas usinas descotizadas. O fundo hoje é composto, em sua maior parte, com dinheiro pago na conta de luz de todos os brasileiros. O fim do regime de cotas será feito gradualmente, entre três e cinco anos após a privatização. Esse movimento exigirá que as distribuidoras de recomporem energia nos leilões de eletricidade organizados pelo Poder Executivo.
O governo também vai exigir que a Eletrobras pague um programa de revitalização do rio São Francisco. Serão desembolsados R$ 350 milhões anualmente nos primeiros 15 anos e mais R$ 250 milhões nos últimos 15 anos. Os valores serão atualizados pela inflação. O dinheiro vai sair por meio da subsidiária Chesf e será gerido por um comitê gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, com presença de vários ministérios e do governador de cada estado por onde passa o rio.
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